Gerador de Contratos

Atenção: Este contrato é um modelo de apoio. Consulte seu advogado para adequação às particularidades da operação e ao regime tributário aplicável.

Lei 13.786/18: Em caso de distrato, o adquirente tem direito à restituição de até 75% (afetação) ou 50% (demais casos) das parcelas pagas.

Nota fiscal: Permuta pode ser isenta de ITBI quando não há torna, conforme jurisprudência STJ e legislação municipal. Confirme com assessoria tributária.

RET + Afetação: A combinação pode reduzir carga tributária federal para 4% sobre receita. Verifique elegibilidade com a equipe Próvision/Próvision antes de registrar.

Renovatória: Locatário com 3+ anos de exercício comercial no imóvel tem direito à ação renovatória judicial (art. 51, Lei 8.245/91).

MOU / LOI: Instrumento preliminar de intenções. A natureza vinculante (ou não) de cada cláusula deve ser definida juridicamente com seu advogado.

Alteração de Quadro Societário: A cessão de quotas é eficaz perante terceiros após averbação na Junta Comercial (CC art. 1.057). Necessária anuência de sócios que representem mais de ¼ do capital.

Alteração de Capital: Aumento de capital exige deliberação unânime se integralizado por novo sócio; redução exige proteção a credores por 30 dias (CC arts. 1.082–1.084).

Alteração de Razão Social: Toda denominação empresarial deve incluir por extenso ou abreviado o tipo jurídico (Ltda., S/A, Eireli…), conforme CC arts. 1.155–1.168.

Reratificação: Corrige erro material em ato já arquivado na Junta Comercial. Deve ser arquivada como alteração, com referência expressa ao ato que corrige.

Ato Constitutivo: O contrato social deve ser levado a registro na Junta Comercial em até 90 dias (CC art. 998). Enquanto não registrado, a responsabilidade dos sócios é ilimitada.

Holding Familiar: Estrutura patrimonial para planejamento sucessório e tributário. A integralização de imóveis é imune ao ITBI (CTN art. 36, I) quando para composição de capital — consulte Guilherme para análise caso a caso.

Laudo de Avaliação: Obrigatório para integralização de capital em bens não-numerários (CC art. 1.055 §1º). Deve ser elaborado por profissional habilitado.

Transformação Societária: A sociedade transformada não se dissolve — continua com os mesmos direitos e obrigações (CC art. 1.115). Credores individuais que se opuserem têm 30 dias para requerer pagamento antecipado.

LTDA → S/A: Exige ata de AGE, publicação em jornal de grande circulação e registro na Junta Comercial (Lei 6.404/76 art. 220). Credores com créditos anteriores podem se opor em 30 dias.

S/A → LTDA: Deliberação em AGE com quórum qualificado (2/3 das ações com direito a voto). Oponentes têm direito de retirada com reembolso (Lei 6.404/76 art. 221).

ITBI Holding: A transferência de imóvel para integralização de capital de empresa é imune ao ITBI, desde que a empresa não tenha como atividade preponderante compra e venda ou locação de imóveis (CTN art. 36, I c/c art. 37). Consulte sempre um especialista.