Gerador de Contratos

Atenção: Este contrato é um modelo de apoio. Consulte seu advogado para adequação às particularidades da operação e ao regime tributário aplicável.

Lei 13.786/18: Em caso de distrato, o adquirente tem direito à restituição de até 75% (afetação) ou 50% (demais casos) das parcelas pagas.

Nota fiscal: Permuta pode ser isenta de ITBI quando não há torna, conforme jurisprudência STJ e legislação municipal. Confirme com assessoria tributária.

RET + Afetação: A combinação pode reduzir carga tributária federal para 4% sobre receita. Verifique elegibilidade com a equipe Próvision/Próvision antes de registrar.

Renovatória: Locatário com 3+ anos de exercício comercial no imóvel tem direito à ação renovatória judicial (art. 51, Lei 8.245/91).

MOU / LOI: Instrumento preliminar de intenções. A natureza vinculante (ou não) de cada cláusula deve ser definida juridicamente com seu advogado.

Alteração de Quadro Societário: A cessão de quotas é eficaz perante terceiros após averbação na Junta Comercial (CC art. 1.057). Necessária anuência de sócios que representem mais de ¼ do capital.

Doação de Quotas: Transferência gratuita — incide ITCMD (alíquota estadual, geralmente 4% a 8% do valor das quotas). Recomenda-se laudar as quotas por profissional habilitado. Doação sem encargo dispensa aceitação expressa (CC art. 539); com encargo, o donatário deve manifestar concordância.

Alteração de Capital: Aumento de capital exige deliberação unânime se integralizado por novo sócio; redução exige proteção a credores por 30 dias (CC arts. 1.082–1.084).

Alteração de Razão Social: Toda denominação empresarial deve incluir por extenso ou abreviado o tipo jurídico (Ltda., S/A, Eireli…), conforme CC arts. 1.155–1.168.

Reratificação: Corrige erro material em ato já arquivado na Junta Comercial. Deve ser arquivada como alteração, com referência expressa ao ato que corrige.

Cisão — Alteração Contratual: Instrumento que formaliza a versão do acervo cindido e a redução de capital na sociedade cindida. Deve ser arquivado na Junta Comercial juntamente com o Protocolo e a Justificativa de Cisão (Lei 6.404/76 art. 229; CC art. 1.122).

Ato Constitutivo: O contrato social deve ser levado a registro na Junta Comercial em até 90 dias (CC art. 998). Enquanto não registrado, a responsabilidade dos sócios é ilimitada.

Constituição de LTDA (completo): Versão estendida do contrato social (objeto detalhado, administração, pró-labore, exercício social e cessão de quotas). O contrato deve ser levado a registro na Junta Comercial em até 90 dias (CC art. 998); enquanto não registrado, a responsabilidade dos sócios é ilimitada.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Constituída por um único titular, sem pluralidade de sócios (CC art. 1.052 §1º, Lei 14.195/2021). Não há limite mínimo de capital e o titular não responde pelas dívidas da sociedade além do capital integralizado.

Estatuto Social (S/A): A sociedade anônima rege-se pela Lei 6.404/1976 (arts. 1º–22). O capital divide-se em ações; a administração compete ao Conselho de Administração (quando houver) e à Diretoria, e as deliberações sociais cabem à Assembleia Geral.

Estatuto de Cooperativa: Sociedade de pessoas regida pela Lei 5.764/1971 (arts. 3º–21), de natureza civil e sem fins lucrativos. Exige número mínimo de 20 cooperados (pessoas físicas), quórum assemblear por número de presentes e constituição obrigatória do FATES (Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social).

Holding Familiar: Estrutura patrimonial para planejamento sucessório e tributário. A integralização de imóveis é imune ao ITBI (CTN art. 36, I) quando para composição de capital — consulte Guilherme para análise caso a caso.

Holding de Participações: Sociedade cujo objeto é a participação no capital de outras sociedades (holding pura). Observar a vedação do CC art. 977 à sociedade entre cônjuges casados sob comunhão universal ou separação obrigatória de bens.

Administradora de Bens: Sociedade cujo objeto é a administração e locação de imóveis próprios (CC art. 997; Lei 4.591/1964). A preponderância de atividade imobiliária afasta a imunidade do ITBI na integralização de imóveis (CTN art. 37) — consulte Guilherme caso a caso.

Laudo de Avaliação: Obrigatório para integralização de capital em bens não-numerários (CC art. 1.055 §1º). Deve ser elaborado por profissional habilitado.

Transformação Societária: A sociedade transformada não se dissolve — continua com os mesmos direitos e obrigações (CC art. 1.115). Credores individuais que se opuserem têm 30 dias para requerer pagamento antecipado.

Contrato Social Resultante: Este é o contrato social do novo tipo societário (estatuto/contrato do tipo resultante), distinto do instrumento de transformação. A sociedade conserva os mesmos direitos e obrigações, sem solução de continuidade (CC arts. 1.113–1.115).

MEI para LTDA: O MEI não é "convertido" juridicamente — ele é encerrado (Declaração de Extinção no Portal Gov.br) e uma nova LTDA é constituída. O titular pode reaproveitar a razão social, mas o CNPJ será novo. Verifique pendências fiscais antes do encerramento do MEI (LC 123/2006 art. 18-A).

Distrato Social: Instrumento de dissolução consensual da sociedade. Após assinado, deve ser arquivado na Junta Comercial e providenciada a baixa perante a Receita Federal, INSS, Secretaria da Fazenda estadual e municipal (IN DREI 81/2020).

Dissolução e Extinção: Após deliberação, o liquidante assume a gestão da sociedade, paga as dívidas e distribui o saldo aos sócios. A extinção se consuma com o arquivamento das contas na Junta Comercial e baixa do CNPJ (CC arts. 1.036–1.044).

LTDA → S/A: Exige ata de AGE, publicação em jornal de grande circulação e registro na Junta Comercial (Lei 6.404/76 art. 220). Credores com créditos anteriores podem se opor em 30 dias.

S/A → LTDA: Deliberação em AGE com quórum qualificado (2/3 das ações com direito a voto). Oponentes têm direito de retirada com reembolso (Lei 6.404/76 art. 221).

ITBI Holding: A transferência de imóvel para integralização de capital de empresa é imune ao ITBI, desde que a empresa não tenha como atividade preponderante compra e venda ou locação de imóveis (CTN art. 36, I c/c art. 37). Consulte sempre um especialista.

Isenção, não imunidade: Este requerimento trata de ISENÇÃO de ITBI concedida por LEI MUNICIPAL específica — benefício fiscal distinto da imunidade constitucional da integralização de capital (CF art. 156 §2º, I). Informe a lei municipal aplicável no campo Fundamento. Consulte sempre um especialista.